As falsas convergências das pensões da CGA e da Segurança Social e as justificações falaciosas do Governo
Publicado
quinta-feira, 12 de setembro de 2013
| Por: Notícias do Nordeste
Este estudo permitiu tirar as seguintes conclusões, cuja fundamentação se encontra em cada um dos pontos em que ele se divide:
(1) As alterações que o governo pretende fazer no Estatuto da Aposentação, nomeadamente o corte nas pensões, aplicam-se não só aos aposentados atuais (os que já estão a receber pensões), mas também aos que pediram a aposentação até 31.12.2012 e que aguardam despacho, bem como aos futuros aposentados; (2) Que o argumento da convergência utilizado pelo governo é falso, já que o governo pretende manter a divergência a nível da pensão de sobrevivência (na Segurança Social corresponde a 60% da pensão do conjugue falecido, enquanto na Função Pública corresponde apenas a 53%) e, para além disso, como confirmou o SE da Administração Pública, tenciona-se revogar a disposição que compensava os trabalhadores com carreiras longas, a qual reduzia a penalização na aposentação antecipada em 6% por cada 3 anos que o trabalhador tivesse de contribuições para além de 30 anos no dia em que fez 55 anos de idade; (3) A alteração do fator de sustentabilidade que o governo pretende fazer tanto na Segurança Social como na CGA determina, em relação aos futuros reformados e aposentados, a duplicação do corte nas suas pensões, devido a este fator aumentar de 4,8% para 9,6%; (4) O recálculo do “P1”, que o governo pretende fazer em todas as pensões de aposentação atuais e futuras, ou seja da pensão correspondente ao tempo até 2005, determina um corte nesta pensão de 11%, e não entre 7,8% e 9,8% como consta da informação entregue pelo governo aos sindicatos e aos órgãos de informação; (5) É falsa a afirmação do governo de que a pensão na Função Pública correspondente ao tempo de serviço até 2005 é superior à da Segurança Social.
De acordo com cálculos que constam deste estudo, e contrariamente ao que afirma o governo para enganar e manipular a opinião publica, se se calcular essa pensão, para o mesmo trabalhador, utilizando as regras da CGA e as regras da Segurança Social conclui-se que a pensão de aposentação é já inferior à da Segurança Social, e que se o governo reduzir, como tenciona, o valor da remuneração de 2005 dos atuais 90% que é atualmente utilizada pela CGA para apenas 80% isso determinará que a pensão de aposentação seja inferior à da Segurança Social, do mesmo período, entre 8% e 12%; (6) As justificações sobre a situação da CGA e da Segurança Social utilizadas pelo governo para fazer cortes nas pensões dos atuais e futuros aposentados e reduzir as pensões futuras dos reformados da Segurança Social falseiam a verdade porque omitem as verdadeiras causas das atuais dificuldades financeiras.
Como mostro neste estudo as dificuldades financeiras da CGA resultam fundamentalmente da descapitalização a que esteve sujeita ao longo dos anos pelos sucessivos governos, incluindo o atual, da transformação da CGA num sistema fechado a partir de 2006, não podendo mais nenhum trabalhador inscrever-se, e do empurrar prematuramente para aposentação milhares de trabalhadores (entre 2005 e 2012, o numero de subscritores diminuiu em 208.480 e o de aposentados aumentou em 84.167), o que determinou uma quebra nas contribuições e o aumento nas despesas, e da transferência para CGA de fundos de pensões, para resolver o problema do défice orçamental, cujo valor dos ativos transferidos não são suficientes para pagar as pensões aos trabalhadores tendo de ser pagas com transferências do O.E..
Em relação à Segurança Social, a politica recessiva de destruição de emprego, em que o próprio o próprio governo dá o exemplo na Administração Pública, tem determinado uma perda gigantesca de receitas (contribuições) e um aumento grande da despesa com o subsidio de desemprego, apesar dos cortes feitos no subsidio de desemprego pelo governo (apenas 43% dos desempregados oficiais o recebem).
De acordo com cálculos que fizemos, e que constam deste estudo, com base no desemprego oficial (e este representa apenas 63% do real), só nos três últimos anos a Segurança Social perdeu receitas, devido ao desemprego, que se situam entre 9.000 milhões € e 12.000 milhões € (entre 3.000 e 4.000 milhões por ano, o valor depende se se utilizar no cálculo a remuneração base média ou o ganho médio) e a despesa com o subsídio atingirá, no período 2011/2013, 7.359 milhões €. Tudo isto é omitido pelo governo nas suas justificações para enganar e manipular a opinião pública.
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