Eugénio Rosa

Mais uma vez os trabalhadores da Função Pública foram objeto de uma campanha com o objetivo de virar a opinião pública contra eles. Agora o pretexto utilizado foi que auferiam remunerações superiores aos trabalhadores do setor privado. Para isso foi utilizado um estudo encomendado pelo governo a uma multinacional MERCER que distorce a realidade e contém erros graves.

Em 2006, o governo de Sócrates encomendou à multinacional CAPGEMINI a realização de um “Estudo comparado dos sistemas de remuneração entre o setor público e o setor privado”. Esse estudo mostrou que a generalidade dos trabalhadores da Função Pública ganhavam menos do que os do setor privado para idênticas funções. Segundo este estudo, em 2006, a remuneração de um diretor geral na Administração Pública era inferior entre -46% e 61,5% à do setor privado; a dum analista informático era inferior entre -23% e -28%; a de um jurista era inferior entre -27% e -31%; a de um economista era inferior entre -10% e -16%; a de um engenheiro era inferior entre -40% e-43%; a de um médico era inferior em -16,6%; e a de um enfermeiro era inferior em -36,1%; a de um assistente técnico (administrativo) era inferior entre -42,5% e-47,6%; no grupo de assistentes operacionais, a de um eletricista era inferior na Administração Pública entre -13,4% e -47,6%; a de uma telefonista era inferior em -13,6%; e a de um motorista entre -37,9% e -38,8%.

Em 2012, o governo e a “troika”, ignorando esse estudo (o SE da Administração Pública afirmou que o desconhecia, o que mostra a forma como são utilizados os dinheiros públicos), encomendou a MERCER, outra multinacional, outro estudo, gastando mais muitos milhares de euros. E para que os resultados fossem diferentes a MERCER utilizou uma metodologia diferente da utilizada pela CAPGEMINI. No lugar de calcular os salários médios do setor privado com base nas remunerações praticadas pelas pequenas, médias e grandes empresas, como tinha feito a CAPGEMINI, utilizou apenas as remunerações das pequenas empresas que normalmente pagam remunerações mais baixas. Isso causou diferenças muito grandes. Por ex., a nível de técnicos superiores (TS) , os valores da MERCER são inferiores aos da CAPGEMINI entre -27.7% e -50,7%; em relação aos enfermeiros o valor utilizado pela MERCER é inferior ao da CAPGEMINI em 39,5%; a nível de assistentes técnicos (AT) são inferiores entre -30% e-35%; em relação aos assistentes operacionais (AO) os valores da MERCER são inferiores entre -2,3% e -45,7%. É com remunerações obtidas desta forma que depois são feitas as comparações com a Função Pública.

Mas as “habilidades” utilizadas pela MERCER para distorcer a realidade não ficam por aqui. A juntar à anterior a MERCER não considerou as remunerações efetivamente recebidas pelos trabalhadores da Função Pública em 2012, mas sim aquelas que eles receberiam se não tivessem nem sofrido cortes nas remunerações nem o confisco do subsídio de férias e de Natal. Entrando com os cortes nas remunerações (entre 3,5% e 16%) e com o confisco do subsídio de férias e de Natal, as remunerações efetivamente recebidas pelos trabalhadores da Função Pública foram inferiores, em média, em 25% às utilizadas pela MERCER no seu estudo, o que contribui para que o estudo desta empresa não tenha qualquer credibilidade já que distorce totalmente a situação, a nível de remunerações, entre o setor privado e o setor público.

E como a criatividade da “MERCER” para agradar o cliente não tem limites criou profissões e remunerações virtuais para estabelecer comparações com remunerações de profissões que existem na Administração Pública, mas não no setor privado (Forças Armadas, Forças de Segurança, Inspeções, etc.). Foi desta forma, que a MERCER concluiu que o ganho médio do oficial das forças armadas, da PSP, da GNR, da chefia tributária, e da policia judiciária está “abaixo do mercado”, mas que o ganho médio mensal (GMM) dos sargentos, do Pessoal do SEF está “em linha com o mercado” , e que o ganho das praças das FA, dos chefes e dos agentes da PSP, dos sargentos e guardas da GNR, do Pessoal da Administração Tributária e Aduaneira, do Pessoal de Inspeção, do Bombeiro, da Policia Municipal , do Oficial de Justiça, da Policia Judiciária e Guarda Prisional, está “acima do mercado”. E para isso utilizou uma metodologia a que chama “Mercer IPE”, que tem como base cinco fatores – Impacto, Comunicação, Inova, Conhecimento e Risco – cuja aplicação prática não explica, permitindo assim que se pense que domina a aleatoriedade e arbitrariedade

E foi com base num estudo desta natureza, sem credibilidade técnica, que a generalidade dos órgãos de comunicação social intoxicaram a opinião pública, mais uma vez, contra os trabalhadores da Função Pública com o estafado tema de “privilegiados”. Por ex., o Diário Economico de 19.3.2013, noticiava na 1ª página com letras garrafais: “Maioria do Estado ganha mais do que o sector privado”, quando isso era mentira. Outros jornais e mesmo as TV´s seguiram-lhe o exemplo. Os media, a não alertarem os leitores para os erros e distorções do estudo da Mercer, acabaram, objetivamente, por participar numa operação de manipulação e de engano da opinião pública, já que fizeram passar, como verdades, mentiras.

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Eugénio Rosa

Há mais de 80 anos, Keynes, um economista que queria salvar o capitalismo, perante um contexto muito semelhante ao atual (estava-se no inicio da 1ª grande recessão económica de 1929-33, e agora estamos mergulhados em plena 2ª grande recessão económica), e confrontado com políticas muito semelhantes às impostas pelo BCE/FMI/Comissão Europeia e pelo governo PSD/CDS, escreveu o seguinte: “”Com homens e fábricas sem ocupação, é ridículo dizer que não podemos pagar novos desenvolvimentos. …Quando temos homens desempregados e fábricas ociosas e mais poupança do que estamos a utilizar internamente, é completamente imbecil dizer que não temos dinheiro para essas coisas. Porque é com homens desempregados e com fábricas ociosas, e com nada mais, que essas coisas se fazem” (Keynes-Hayek: o confronto que definiu a economia moderna, pág. 70).É precisamente esta política que Keynes designou por “ridícula” e “imbecil” que está a conduzir a U.E. e Portugal ao descalabro económico e social.

Em três anos de governo PSD/CDS e de “troika”, ou seja, entre 2011 e 2013, a taxa oficial de desemprego aumentará de 12,4% para 18,9% (+351.900 desempregados), e a taxa real de desemprego que inclui os desempregados que não constam dos números oficiais de desemprego, subirá de 17,7% para 28,2% (+59,3%). No fim do ano de 2013, o desemprego oficial atingirá 1.040.800 portugueses, e o desemprego real, calculado com base em dados do INE, deverá atingir 1.641.000 portugueses. É um número assustador que, a continuar a atual política recessiva e destrutiva da economia aplicada em plena recessão, poderá ainda ser ultrapassado. Ele também revela a total inadequação da política que está a ser imposta ao país para reduzir o défice.

Em três anos de “troika” e de governo PSD/CDS, o valor do PIB perdido devido ao desemprego varia entre 91.468 milhões € e 142.273 milhões €, conforme se considere o desemprego oficial ou o desemprego real. É um valor que oscila entre 55% e 85,5% do valor do PIB total de 2012. Estes números, embora indicativos, dão já uma ideia da dimensão da riqueza que é perdida devido ao elevado desemprego que resulta da política recessiva de destruição de emprego.

No “Memorando” inicial de Maio de 2011 previa-se, para 2011, um défice de 5,9%, mas o défice real, sem medidas criativas, atingiu 7,4%. Se comparamos com o valor do défice real de 2010 – 9,6% - conclui-se que se verificou uma redução de 2,2 pontos percentuais. Para 2012, estava previsto no “Memorando” inicial um défice de 4,5%, na 6ª avaliação foi fixado um novo valor – 5% - mas o défice real, segundo Vitor Gaspar, atingiu 6,6% o que significa, em relação ao défice real de 2011 (7,4%), uma redução de apenas 0,8 pontos percentuais. Portanto, em dois anos (2011 e 2012) o défice orçamental real foi reduzido em 3 pontos percentuais (-31,3%), pois passou de 9,6% para 6,6%. Para os anos de 2013/2015, as previsões já sofreram várias alterações. Por ex., a previsão do défice orçamental para 2013, que era no “Memorando” inicial de 3%, na 7ª avaliação da “troika” realizada em Mar-2013 passou para 5,5%, portanto um desvio de +83,3%.

Como consequência da política recessiva aplicada em plena recessão económica, entre 2010 e 2012, a divida pública aumentou mais 43.499 milhões € (+30%), e, em 2014, deverá atingir 215.213 milhões €, o que corresponde a 123,7% do PIB, ou seja, muito mais do que a riqueza criada no país durante todo um ano. E isto tem um elevado preço. Em 2011, o Estado gastou com juros e encargos 6.039,2 milhões €; em 2012, esse gasto subiu para 6.960,3 milhões € e, para 2013, estão previstos no Orçamento do Estado 7.276,3 milhões €. Em apenas 3 anos, o Estado português gastará com o pagamento de juros e encargos da divida 20.275,8 milhões €, ou seja, quase tanto como gastará com a educação dos portugueses que será 21.365,6 milhões €. Este aumento tão elevado quer da divida quer dos juros com a divida ainda é mais insustentável se se tiver presente que tem lugar num contexto da grave recessão em que o país está mergulhado.

Os desvios que se verificam entre as previsões que serviram de base à elaboração do Orçamento do Estado de 2013 e as previsões que resultaram da 7ª avaliação da “troika” de Mar.2013 são enormes. A nível do PIB a quebra aumenta 130%; no consumo privado a diminuição sobe 59,1%; no investimento a quebra é 81% superior à prevista no OE-2013; a quebra na procura interna é 41,4% superior à prevista no OE-2013; a diminuição na taxa de crescimento das exportações atinge 77,8%, podendo dizer que elas vão praticamente estagnar em 2013; a destruição de emprego aumenta 129,4% relativamente à taxa prevista no OE-2013. É evidente que o cenário previsto pela 7ª avaliação da “troika” é muito diferente das previsões utilizadas na elaboração do O.E.2013, podendo-se dizer, como foi dito por muitos economistas na altura, que o cenário macroeconómico do OE-201 é fantasioso, revelando uma total incompreensão da realidade. A confirmar isso, está já o facto de que em Jan.2013 as receitas fiscais e as contribuições para a Segurança Social foram inferiores às de Jan.2012 em 82,8 milhões €.

Face a tudo isto, é cada vez mais claro, que se a política da U.E. e interna não mudarem radicalmente, Portugal não tem qualquer futuro na Zona Euro. O que aconteceu em Chipre, que para salvar a banca, se confisca uma parcela dos depósitos, é o sinal de uma U.E. sem valores e de governantes em que não se pode acreditar, que hoje dizem uma coisa e amanhã fazem outra. O aumento brutal do desemprego é o indicador mais visível da política que Keynes designou por “ridícula” e “imbecil”, e que o próprio PSD e CDS vêm agora dizer, depois de ter provocado a destruição do país durante vários anos, que foi “mal desenhada”, e que o PS continua a hesitar distanciar-se de uma forma clara, como fosse possível cumprir a política do “Memorando” com uma política de crescimento económico e de desenvolvimento.

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Eugénio Rosa

Muitos trabalhadores e pensionistas (reformados da Segurança Social e aposentados da CGA) têm-me pedido, por e.mail, que esclareça os cortes brutais que estão a sofrer nos seus rendimentos em 2013 pois, no caso dos pensionistas, nem a Segurança Social nem a CGA deram qualquer esclarecimento completo e compreensível ( a Segurança Social enviou um ofício que só referia a Contribuição Especial de Solidariedade, ou seja, a chamada CES e mesmo assim com erros.). 


Apesar da Lei do OE-2013 ter sido amplamente divulgada nos media assim como os seus efeitos dramáticos para os portugueses, mesmo assim muitos trabalhadores e pensionistas ficaram surpreendidos com os cortes nos seus rendimentos devido à lei aprovada pelo PSD/CDS

Procurando responder a esses pedidos, pois não é possível fazer individualmente, vamos analisar mais uma vez, em conjunto e de uma forma detalhada, essas medidas para que se possa ficar com uma ideia clara do seu impacto. Esperamos, no entanto, que o Tribunal Constitucional, que tem como obrigação defender a Constituição da República, declare inconstitucionais várias das medidas constantes da Lei OE-2013, que causaram uma redução brutal nos já baixos rendimentos disponíveis dos trabalhadores e pensionistas.

Para além do confisco do subsídio de férias aos trabalhadores da Função Pública (100% do subsidio) e aos pensionistas (90% do subsídio), a redução brutal dos rendimentos disponíveis resulta fundamentalmente do efeito conjugado de quatro medidas constantes da Lei 66-B/2012 (Lei OE-2013), que são as seguintes: (1) Alteração das Tabelas de IRS (artº 68º) em que se verifica simultaneamente a redução da progressividade e um aumento significativo das taxas de imposto; (2) Taxa adicional de solidariedade (artº 68º-A), que não deve ser confundida com a CES que incide apenas sobre os pensionistas, enquanto esta taxa incide sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS; (3) Sobretaxa em sede de IRS (artº 187) que incide também sobre todos os rendimentos sujeitos a IRS. Em relação aos pensionistas, para além de todas estas taxas, existe ainda a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (artº 78º), a chamada CES que incide apenas sobre os rendimentos dos reformados da Segurança Social, dos aposentados da CGA e dos beneficiários de fundos de pensões (não incide nem sobre os trabalhadores do setor privado, nem sobre os trabalhadores da Função Pública). Interessa portanto tornar claro quer cada uma destas medidas quer o efeito conjugado de todas elas, para que todos os portugueses possam ficar a saber por que razão os seus rendimentos diminuíram tanto em 2013 devido aos impostos.

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