Manipulação da Opinião Pública sobre a taxa de IRC

Publicado terça-feira, 30 de julho de 2013 | Por: Notícias do Nordeste

Eugénio Rosa

Em 26.7.2013, Lobo Xavier, militante do CDS e consultor de grandes empresas (pertence aos órgãos sociais, pelo menos, da Mota-Engil e BPI), nomeado pelo governo de Passos Coelho para presidente da comissão para rever o IRC, acompanhado pela ministra das Finanças e pelo SE dos Assuntos Fiscais realizaram, com pompa e circunstância, uma conferência de imprensa, onde Lobo Xavier apresentou as suas propostas.

E elas foram, no essencial, uma baixa gradual da taxa do IRC para 19%, ou 18%, ou 17% até 2018 o que, a concretizar-se, determinaria uma perda importante de receita para o Estado que atingiria já, em 2014, 220 milhões €, em 2015 o dobro, em 2016 o tripo, atingindo em 2018 uma perda de receita de, pelo menos, 1.223,7 milhões € (Diário Económico de 26..7.2013), a qual teria de ser compensada por um aumento de impostos sobre os trabalhadores e pensionistas ou então pela destruição ainda maior dos sistemas públicos de saúde, de educação e de segurança social para o défice orçamental não disparar.

E de mais benefícios fiscais para as empresas, o que prolongaria a perda de receita para o Estado. Numa altura em que a carga fiscal sobre as famílias atingiu um valor insuportável e imoral, estes “senhores” apenas estão preocupados em reduzir o IRC o que, ainda por cima, beneficiaria principalmente as grandes empresas, mas mostra bem que interesses de classe defendem..

A redução dos impostos pagos principalmente pelas grandes empresas, pois são elas que seriam as grandes beneficiárias, é defendida utilizando dois argumentos: (1) A taxa de IRC em Portugal é de 31,5% desmotivando o investimento; (2) A baixa da taxa de IRC determinará mais investimento, mais crescimento económico, e mais emprego.

Como vamos mostrar, utilizando dados oficiais, estes argumentos são duas grandes mentiras que, infelizmente, muitos jornalistas e órgãos de comunicação social divulgaram sem qualquer contraditório podendo levar muitos portuguese a pensar que isso é verdade configurando uma autêntica operação de manipulação da opinião pública e prestando um mau jornalismo.

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O aumento da exploração do trabalho em Portugal

Publicado domingo, 21 de julho de 2013 | Por: Notícias do Nordeste

Eugénio Rosa

Para além das alterações que se têm verificado nas leis de trabalho quer do setor privado quer da Administração Pública que os media têm divulgado, existem outras alterações que têm passado despercebidas à opinião pública que estão também a contribuir fortemente para aumentar a exploração dos trabalhadores em Portugal, agravando ainda mais a desigualdade na repartição do rendimento entre o Trabalho e o Capital.

E essas alterações dizem respeito às fórmulas aprovadas pelo governo e constantes da lei utilizadas no cálculo da remuneração pela realização de horas extraordinárias e para cálculo das indemnizações.

Assim, a remuneração que é utilizada para cálculo das horas extraordinárias é inferior em 25,5% à remuneração efetiva calculada tomando como base a remuneração anual do trabalhador (14 meses) dividida pelo total de horas trabalhadas durante o ano dentro do horário normal, sendo a utilizada para cálculo da indemnização de 20 dias por cada ano de antiguidade inferior em 46,2% à mesma remuneração hora efetiva.

Com o objetivo de transferir rendimentos do Trabalho para o Capital (na Administração Pública do trabalhador para o empregador, para este depois o canalizar para os credores), o governo reduziu o acréscimo de remuneração por trabalho extraordinário.

Assim, a 1ª hora de trabalho extraordinário que era paga com um acréscimo de 50% foi reduzido para 25% no setor privado e para apenas 12,5% na Administração Pública; e as horas seguintes que eram pagas com um acréscimo de 75%, foram reduzidas no setor privado para 37,5% e na Função Pública 18,7%. Isto também mostra o tratamento desigual da Função Pública.

Tomando como base a Remuneração Base Mensal (RBM) média na Administração Pública - 1.406€ - o trabalhador recebe por uma hora feita dentro do seu horário normal de trabalho 12,44€ (este valor obtém-se dividindo 14 RBM pelo total de horas trabalhadas durante ano calculadas com base num horário de 35H/semana), e por cada hora extraordinária recebe apenas 10,43€ na 1ª hora e 11€ nas outras horas. Em relação aos Assistentes Técnicos, e tomando como base a remuneração média mensal - 925€ -os valores são os seguintes: (1) Remuneração da hora realizada dentro do horário de trabalho:8,19€ ; (2)Trabalho extraordinário: 1º hora: 6,86€; horas seguintes, cada: 7,24€. Portanto, o trabalho extraordinário é mais barato que o realizado dentro do horário normal de trabalho.

A situação no setor privado não é diferente, embora esteja um pouco atenuada porque os acréscimos por trabalho extraordinário são mais elevados do que na Administração Pública (1ª hora: +25%; e hora seguintes: + 37,5%). Mesmo assim, o trabalho extraordinário no setor privado é remunerado por um valor praticamente igual ao realizado durante o horário normal de trabalho. Por ex., tomando como base um horário de 40 horas semanais e uma remuneração base mensal média de 1.406€, a remuneração hora realizada durante o horário normal de trabalho é de 10,88€/hora, enquanto a remuneração por trabalho extraordinário é de 10,14€ na 1ª hora, e de 11,15€ nas horas seguintes. Em relação a um trabalhador que tenha uma remuneração base mensal de 925€, a remuneração hora realizada dentro do horário normal de trabalho é 7,16€, enquanto o trabalho extraordinário é remunerado na 1ª hora por 6,67€, e nas restantes horas por 7,34€/hora.

Os trabalhadores da Função Pública que, de acordo com as últimas propostas enviadas pelo governo aos sindicatos já depois de termos denunciado em estudo anterior o tratamento desigual a que estavam a ser sujeitos, aceitem rescindir o contrato de trabalho, inscrevendo-se para isso de Setembro/Novembro de 2013 como o governo pretende, podem cair num logro, pois receberão de compensação um valor inferior àquele que receberão se recusarem o despedimento por mútuo acordo, pois se aceitarem rescindir o contrato, não têm direito a subsidio de desemprego nem podem aposentar-se antecipadamente, enquanto aqueles que recusarem despedir-se, mesmo que sejam despedidos, para além da indemnização calculada da mesma forma que no setor privado (um mês de remuneração por cada ano de antiguidade até 2012) ainda têm direito a subsidio de desemprego que, por ex. no caso de terem 55 anos e 25 anos de serviço, é superior a 2 anos. Portanto, antes de tomarem qualquer decisão devem fazer contas. E, para além disso, se resistirem ao despedimento a situação no futuro poderá alterar-se e o despedimento não se concretizar.

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Existem alternativas ao corte na despesa pública

Publicado terça-feira, 16 de julho de 2013 | Por: Notícias do Nordeste

Eugénio Rosa

O governo e “troika” continuam a insistir no corte de 4.700 milhões € na despesa pública essencial para os portugueses. A prova disso é intenção declarada, já traduzida em leis, uma delas (Portaria 221-A/2013) já publicada e outras ainda em discussão na Assembleia da Republica ou em negociação com os sindicatos, de despedir dezenas de milhares de trabalhadores na Administração Pública.

Se isso se concretizar, verificar-se-á uma maior degradação dos serviços públicos do que aquela que já se verifica atualmente, que resulta do ataque aos direitos dos trabalhadores da Função Pública que se têm verificado nos últimos anos, pois os sistemas públicos de educação, de saúde, de segurança social, de cobrança de impostos, etc., não podem funcionar sem trabalhadores. A justificação deste governo e da “troika” é que o atual nível da despesa pública em Portugal é incomportável apesar de ser inferior à da União Europeia (em 2012, Portugal: 47,4% do PIB; UE27:49,4% PIB - Eurostat).

Como mostro neste estudo, utilizando apenas dados oficiais, com este governo e com a “troika” o nível de incumprimento na área de pagamento dos impostos e de contribuições para a Segurança Social disparou. Entre 2010 e 2012, a divida ao Fisco aumentou de 16.536 milhões € para 18.105 milhões €, e a divida à Segurança Social subiu de 7.270,5 milhões € para 9.779 milhões €, ou seja, em conjunto aumentaram em 4.077,5 milhões € em apenas dois anos atingindo, no fim de 2012, uma divida gigantesca de 27.884 milhões €.

Por outro lado, só no período 2007/2011 prescreveram impostos no valor de 4.392,9 milhões € devido à incapacidade do Estado em cobrar atempadamente o que lhe devem. Portanto, bastava medidas efetivas neste campo para cobrar as dívidas aos grandes devedores para não ser necessário cortar na despesa pública essencial e para reduzir o défice. Mas governo e “troika” preferem, por opção de classe, preferem despedir dezenas milhares de trabalhadores degradando ainda mais o Estado, e impedindo-o de cumprir as suas funções,

Passos Coelho e Vitor Gaspar acordaram com a ”troika” fazer um corte na despesa pública de mais 4.700 milhões € que, a concretizar-se, determinaria, por um lado, cortes significativos nos sistemas públicos de saúde, educação e segurança social, o que agravaria as condições de vida já muito difíceis das famílias portuguesas e, por outro lado, um aprofundamento da recessão económica com consequências graves a nível de destruição de emprego. E uma das razões mais matraqueadas para fazer tais cortes é o de serem necessários para ajustar a despesa pública às receitas do Estado.

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Uma crise que permitiu que os especuladores ganhassem milhões

Publicado quarta-feira, 10 de julho de 2013 | Por: Notícias do Nordeste

Eugénio Rosa

Os portugueses assistiram nos últimos dias a episódios que caraterizam bem a degradação a que chegou a situação politica no país e à falta de ética dos partidos do governo.



Um ministro que é também chefe de um dos partidos que apoia o governo que se demite apresentando, como uma das razões, o desacordo em relação à politica que estava a ser seguida e que diz que a sua posição é irrevogável e que pouco depois, dá o dito por não dito, e aceita, como vice 1º ministro, coordenar a execução da politica que pouco antes criticava e que o levara à demissão. E um 1º ministro, que aceita que as suas funções sejam esvaziadas, transformando-se assim num 1º ministro sem funções. E um governo que toma simultaneamente o compromisso de crescimento económico e de cortar mais 4.700 milhões € na despesa pública para satisfazer as exigências da “troika”, que é um mero instrumento dos interesses dos credores o que, a concretizar-se, impossibilitará qualquer crescimento económico e tornará a recessão económica mais profunda e prolongada. Esta situação surrealista dá bem uma ideia do estado de agonia a que chegou este governo e esta política que tem destruído a economia e a sociedade portuguesa. É um governo que tarde ou cedo vai implodir mas descontroladamente fruto das suas próprias contradições e antagonismos.

E foi tendo como base este pano de fundo que o presidente da República reuniu em Belém um conjunto de economistas escolhidos a dedo por ele, reunião que não trouxe nada de novo (foi mais do mesmo) e só serviu para justificar a continuação da politica atual com o argumento de que “em média, o encargo anual de juros e amortização da divida a partir de 2014 será de cerca de 18 mil milhões €”. Como isso fosse uma grande novidade e não fosse a consequência inevitável da politica que a “troika” e o governo PSD/CDS estão a impor ao país e que pretendem continuar.

Ficou mais uma vez claro com essa reunião a impotência e a incapacidade do pensamento económico único neoliberal dominante para resolver a crise Desde que a “troika” entrou em Portugal e o governo de Passos/Portas/Gaspar tomou posse, a divida Pública total aumentou, segundo o Banco de Portugal (Boletim Estatístico de Junho de 2013), de 190.102 milhões € para 246.284 milhões €, ou seja, em mais de 56.272 milhões €, tendo passado de 109,8% para 149,8% do PIB, (na ótica de Maastricht, que não inclui a totalidade da divida, subiu de 164.661 milhões € para 208.937 milhões €, i.é, de 109,8% para 113,6% do PIB). Portanto, é uma divida que, devido ao seu elevado montante e ao ritmo de crescimento, o Estado português não terá possibilidades de pagar na sua grande totalidade.

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