Vítor Gaspar, nas intervenções públicas que tem feito, e também no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2013 (pág. 68), aprovado pela “troika”, tem procurado fazer passar a ideia junto da opinião pública de que a proposta de OE-2013 salvaguarda as famílias de mais baixos rendimentos e aumenta a progressividade dos impostos. 

A análise da proposta de Lei do OE-2013 mostra que isso não é verdade; o que se verifica é precisamente o contrário.

Para concluir isso, basta ter presente que o número de escalões diminui de 8 para 5. Qualquer pessoa normal conclui facilmente que tabela de IRS do ministro é menos progressiva que a atual, no entanto isso está para além da inteligência V. Gaspar. Mas a situação é ainda mais grave, pois a proposta de OE-2013 agrava muito a injustiça fiscal e torna insustentável a vida dos portugueses como vamos mostrar. As palavras do ministro, só podem ser interpretadas como enquadradas numa operação de engano e manipulação da opinião pública.

Para se poder ficar com uma ideia como o governo pretende distribuir em 2013 o aumento brutal pelas diferentes classes sociais interessa analisar a repartição das receitas fiscais por impostos. O quadro1, construído com dados constantes do Relatório do OE-2013, mostra isso.

Como revelam os dados do próprio Vítor Gaspar, 85,3% (2.831,4 milhões €) do aumento total de receitas fiscais constante do OE-2013 (3.320,7 milhões €) tem como origem o IRS. E como mostra o quadro 2, construído com os últimos dados divulgados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, em 2010 (e a situação em 2013 não é diferente, pois ela tem-se agravado de ano para ano, como revelam também os dados do quadro 2); repetindo, 89,1 % do rendimento bruto sujeito a IRS são rendimento do trabalho e dos pensionistas.

Portanto, em 2010, apenas 10,9% dos rendimentos brutos totais sujeitos a IRS tiveram como origem rendimentos do capital e da propriedade. Por outro lado, segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira, dos 8.502 milhões de IRS liquidado em 2010, apenas 1.606 milhões €, ou seja, 18,9% é que não tiveram qualquer parcela como origem rendimentos do trabalho e de pensões. Afirmar, como fez Vítor Gaspar, que a proposta de OE-2012 aumenta a progressividade dos impostos, estando implícito uma maior justiça fiscal, é faltar deliberadamente à verdade.

Leia estudo completo a partir da aplicação inferior

Eugénio Rosa

Ontem, dia 10.10.2012, realizou-se uma reunião entre os sindicatos da Frente Comum e o Secretário de Estado da Administração Pública, que apenas serviu para confirmar o conjunto de malfeitorias que este governo pretende fazer contra os trabalhadores da Função Pública.

Como muitos trabalhadores me têm pedido informações corretas sobre as alterações que este governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação, até para poderem decidir a sua vida, vamos começar por elas, embora o pacote que o governo apresentou aos sindicatos contenha muitas mais medidas gravosas para os trabalhadores.

As alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da aposentação são três: (1) Alargamento da base contributiva (ver ponto 16 do Anexo onde está a disposição constante do projeto de lei do OE 2013); (2) Alteração da formula de cálculo da pensão de aposentação ( ponto 18 do anexo); (3) Aumento da idade de aposentação para 65 anos ( ponto 19 do anexo).Expliquemos então quais as consequências para os trabalhadores se as alterações que o governo pretende introduzir no Estatuto da Aposentação forem aprovadas pela Assembleia da Repúblicas, e quando entram em vigor, até porque várias órgãos de informação, por falta de rigor, criaram grande confusão.

A primeira alteração é o alargamento da base contributiva, o que significa que os trabalhadores passarão a descontar para a CGA sobre tudo, ou sobre quase tudo que recebem. A proposta de lei do governo estabelece que a base de incidência será tal como é definida para Segurança Social. E a base de incidência desta são as “Prestações sujeitas a incidência contributiva, nos termos previstos no Código do Imposto sobre os Rendimentos de Pessoas Singulares – IRS” (ver ponto 16 do anexo onde está desenvolvido). É evidente que este alargamento da base contributiva determinará uma redução da remuneração liquida atual do trabalhador, mas aumentará a pensão futura. Esta disposição só entrará em vigor após a publicação da lei do OE 2013.

A segunda alteração que o governo pretende introduzir diz respeito à fórmula de cálculo da pensão relativa ao tempo de serviço que o trabalhador prestou até ao fim de 2005, ou seja, ao P1 (trabalhadores que entraram para a Função Pública até 1993). Esta pensão é calculada com base na remuneração que o trabalhador tinha em 2005, sendo depois revalorizada com base num coeficiente oficial publicada pelo governo. Este coeficiente é calculado com base no Índice de Preços do Consumidor e é aplicado para anular o efeito corrosivo da inflação na remuneração. Segundo esse índice publicado pelo governo, a remuneração de 2005 terá ser aumentada em 13,9% em 2012, para que corresponda ao mesmo valor de 2005. Este aumento de 13,9% é o índice de atualização utilizado atualmente pela CGA e pela Segurança Social para calcular as pensões dos trabalhadores que se aposentaram e reformaram este ano.

O governo quer alterar este coeficiente de revalorização diminuindo-o apenas para os trabalhadores da Função Publica. E quer que ele deixe de ser calculado com base na taxa de inflação e passe a ser calculado com base na percentagem de aumento do “índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral da função pública entre o ano a que respeitam e o ano da aposentação”.Como este aumento é controlado pelo governo, e tem subido menos que os preços, o governo pretende desta forma reduzir as pensões de aposentação. Para se ficar com uma ideia da redução basta dizer o seguinte: entre 2005 e 2012, o coeficiente de revalorização com base no Índice do Preços do Consumidor, que é atualmente utilizado pela CGA e pela Segurança Social, aumentou 13,9%, enquanto o índice 100 da Função Pública subiu apenas 8,2%, ou seja, menos 5,7 pontos percentuais. A redução na remuneração de 2005 revalorizada que serve para calcular pensão (P1) determinará uma diminuição média na pensão de aposentação para os trabalhadores da Administração Central que estimamos em 70€ por mês e para todos os trabalhadores de todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional) que calculamos em 50 € por mês. No entanto, a baixa depende do valor da remuneração do trabalhador em 2005. Qualquer trabalhador poderá calcular a redução que terá na sua pensão correspondente ao tempo de serviço até 2005, fazendo a seguinte conta: (a) Multiplique a remuneração de 2005, primeiro por 1,139 e depois por 1,082; (b) Seguidamente multiplique cada um dos valor obtidos pela seguinte fracção: numero anos de serviço que fez até 2005 a dividir por 40; (c) A diferença que obtém é a redução que terá na sua pensão se a formula de calculo for alterada como pretende o governo.

E segundo a proposta do governo esta disposição tem efeitos retroativos pois, segundo ela, “aplica-se a todas as pensões atribuídas pela CGA a partir da publicação da lei, independentemente da data de receção pela Caixa do requerimento e da data a considerar para efeitos da aplicação do artº 43 do Estatuto da Aposentação”; portando, aplica-se a todos os pedidos de aposentação, mesmo entrados na CGA em 2012, mas que não sejam despachados até a entrada da em vigor da presente lei com exceção, segundo o diretor adjunto da CGA, dos trabalhadores que indicarem uma data de 2012 para a aposentação. È previsível que o governo dê instruções à CGA para que atrase ainda mais a emissão dos despachos para que mais este corte seja aplicado nas pensões dos trabalhadores. Estimamos que esta alteração da formula de cálculo reduzirá as pensões da totalidade dos trabalhadores da Função Pública que se aposentem já neste regime, que entraram para a Função Pública até 1993 e estão ainda no ativo, em mais de 20 milhões € por ano. O que se poderá chamar a um governo que fala tanto em convergência, mas que aplica critérios diferentes aos trabalhadores da Função Pública e aos do sector privado, e que utiliza expedientes desta natureza para roubar mais uma parcela da pensão aos seus trabalhadores. É evidentemente um governo sem princípios e sem moral, que não respeita minimamente o principio da estabilidade das leis que é fundamental para a segurança dos cidadãos. A única justificação que apresentou é que a “troika” quer, e como está de cócoras perante ela submete-se aos estrangeiros, não possuindo qualquer sentido de dignidade nacional.

A terceira alteração que este governo pretende fazer é na idade de aposentação para 65 anos, incluindo o das carreiras especiais. No ponto 19 do Anexo estão os artigos dos diplomas que o governo pretende revogar que inclui, nomeadamente, o da PSP, GNR, Forças Armadas, Marinha, policia marítima, professores, enfermeiros, guardas florestais, investigação e fiscalização do SEF,etc. Esta alteração da idade de aposentação, segundo a proposta do governo, “produz efeitos a partir da entrada em vigor do presente diploma” Segundo o diretor adjunto da CGA esta alteração da idade de aposentação não se aplica aos trabalhadores que pedirem a aposentação em 2012.

Em resumo, das alterações ao Estatuto da aposentação, duas delas – alteração da base contributiva e aumento da idade de aposentação para 65 anos– só se aplica a partir de 2013; segundo o subdiretor da CGA aos trabalhadores que pedirem a aposentação em 2012, mesmo que o documento seja despachado em 2013 não se aplica os 65 anos. Em relação à alteração da formula de cálculo do P1, ela já se aplica aos pedidos de aposentação feitos em 2012 que não tenham sido despachados até à entrada em vigor da lei, com exceção daqueles que indicaram uma data de aposentação de 2012.

Para além destas disposições, o novo pacote de malfeitorias deste governo ainda inclui muitas outras, estando as principais no anexo que consta também deste estudo. Queremos apenas chamar a atenção para as seguintes.

Em clara violação do acórdão do Tribunal Constitucional, o governo pretende confiscar aos trabalhadores da Função Pública o subsidio de férias (para os com remunerações superiores a 1100€) ou uma parte dele (para os com remunerações entre 600 e 1100€). E subsidio de Natal é dividido em 12 partes e acrescentado à remuneração de cada mês para o trabalhador pagar o aumento brutal do IRS em 2012 (mais 3.300 milhões €) através da subida significativa da retenção do IRS que se verificará em 2013; os trabalhadores só passarão a direito a abono em deslocações por motivos de serviços, no caso das diárias se superiores a 20 KM (atualmente 5 km) e se forem por dias sucessivos têm de ser superiores a 50 km (atualmente 20 km) para terem direito a abono; o pagamento das horas extraordinárias é reduzido para um quarto do valor atual (12,5% na1ª hora, 18,75% nas horas subsequentes); o trabalho noturno na Administração publica é reduzido de 1,5 remuneração para 1,25, e o de 2 remunerações (trabalho noturno aos sábados depois das20 horas, domingos, feriados e dias de descanso semanal) passa para1,5 remuneração; o trabalhador perde direito à remuneração nos 3 primeiros dias que esteja doente, e perde 10% da remuneração base diária a partir do 4º dia até ao 30º dia; é confiscados aos aposentados da CGA e aos reformados da Segurança Social 90% do subsidio de ferias aos que receberem pensões superiores a 1100€, e apenas aos aposentados da CGA, e não aos pensionistas da Segurança Social, uma parcela menor do subsidio aos que recebam pensões entre os 600€ e os 1100€; etc.

Desta forma, desrespeitando os seus direitos, os trabalhadores da Administração Publica foram transformados por este governo em seu inimigo principal inimigo. No entanto, é necessário que os portugueses, e nomeadamente, os trabalhadores não se deixem iludir pelo governo porque o que ele pretende, e o que está a tentar fazer, é destruir a Administração Pública e os serviços que esta presta à população (saúde, educação, segurança social, etc.), para assim criar áreas de negócio lucrativas para os privados pagas pelo OE e por elevados preços pelos consumidores. É previsível que este novo e violento ataque aos trabalhadores da Função Pública leve muitos a se aposentarem prematuramente. Se isso suceder verificar-se-á uma profunda degradação dos serviços públicos com consequências dramáticas para toda a população. A direita e os seus defensores falam muito em redução da despesa pública, mas é importante que os trabalhadores não se deixem iludir porque, na maior parte das vezes, o que eles querem é reduzir a despesa do Estado com a saúde, a educação e a segurança social dos portugueses (funções sociais), para os obrigar, se as quiserem ter, a pagar preços altos aos privados. É necessário nunca esquecer isto

Eugénio Rosa (Economista)

Eugénio Rosa

Quem tenha ouvido ou lido o discurso escrito de Vítor Gaspar feito na conferência de imprensa de 3.10.2012, certamente terá ficado surpreendido com a cegueira ideológica deste ministro e com a sua total submissão aos credores externos.

Metade do discurso (6 de 12 páginas) foi dedicado a mostrar que a confiança dos mercados tinha aumentado com os “êxitos” da política do governo (“presunção e água benta, cada qual toma a que quer”, já diz o ditado). Mas ficou claro que o objetivo principal deste governo é agradar os mercados. Os portugueses e o país estiveram completamente ausentes do discurso e das preocupações deste ministro e, consequentemente, também deste governo. A provar também isso, está a 2ª parte do discurso, em que anunciou mais medidas para agradar os mercados (credores), mas que vão lançar o país numa recessão económica mais prolongada e profunda, e agravar ainda mais as dificuldades já muito grandes dos portugueses. O ministro dá o dito por não dito, pois anuncia medidas adicionais que desmentem os “êxitos” que tinha anteriormente referido. E o grave é que Vítor Gaspar, devido à cegueira ideológica e à submissão aos interesses externos, sejam eles credores ou governos estrangeiros, não consegue ver que as medidas anunciadas por ele próprio são a prova clara do completo falhanço da politica que está a ser seguida. Se os êxitos que anunciou fossem reais certamente não seriam necessárias medidas tão gravosas.

E é isso que vamos provar de uma forma quantificada, utilizando os próprios dados oficiais. Se o “Memorando de entendimento” inicial (versão 17.5.2011), já era gravoso para os portugueses e para o país, as medidas “cozinhadas” por este governo e pela “troika” são ainda mais graves.

Contrariamente à ideia que o governo e os seus defensores pretendem fazer passar junto da opinião pública, Passos Coelho e os seus ministros não se tem limitado a aplicar as medidas constantes do “Memorando de entendimento” inicial, que já seriam suficientes graves para lançar o país na recessão e os portugueses em dificuldades. À socapa e à margem dos portugueses e da própria Assembleia da República, governo e a “troika”, no silêncio dos gabinetes, têm alterado a versão inicial do “Memorando de entendimento” assinado em 17.5.2011, introduzindo muitas mais medidas gravosas com consequência nefastas para os portugueses e para o país. No quadro 1 (pág. 3), constam as medidas previstas para 2013 no “Memorando de entendimento” inicial (a versão assinada em 17.5.2011), e as medidas adicionais anunciadas por Vítor Gaspar em 3.10.2012. E procuramos quantificar umas e outras para que o leitor possa ficar com uma ideia clara das diferenças enormes entre elas e do impacto que terão na sua vida e no país.

No “Memorando de entendimento” assinado em 17.5.2011,ou seja, na versão inicial, não constava para 2013, o confisco dos subsídios de férias e de Natal. Apesar disso, o governo e “troika” pretendem confiscar aos trabalhadores da Função Pública um subsidio, e a todos os pensionistas, com pensões superiores a 600€ por mês, 90% de um subsidio. Isto significa um corte adicional nos rendimentos dos trabalhadores, reformados e aposentados que, em 2013, deverá atingir 1.500 milhões €. Em 2013, o governo pretende também manter o corte, que consta da versão inicial do “Memorando”, de 3.050 milhões € na despesa pública (principalmente em despesas com a saúde, com a educação, de investimento, etc.), como mostra o quadro 1. E como tudo isto já não fosse suficiente, Vítor Gaspar anunciou na conferência de imprensa uma “redução da despesa nas prestações sociais, na educação e segurança” de 4.000 milhões € em 2013 e 2014 (será a acrescentar à que consta do “Memorando”?), o que significa que, em 2013, esta redução da despesa pública poderá atingir 2.000 milhões €.

Do lado do aumento da carga fiscal, a diferença entre o agravamento previsto no “Memorando de entendimento” inicial e o agora anunciado por Vítor Gaspar é brutal. Na versão inicial do “Memorando” estava previsto, para 2013, um aumento da carga fiscal em 775 milhões € (ver quadro 1), e o aumento da carga fiscal em 2013, anunciada pelo ministro na conferência de imprensa, atinge 5.104 milhões €, ou seja, 6,6 vezes mais.

Perante estes dados do próprio governo, dizer, como disse o ministro, que a política seguida tem sido um “êxito” é mentir ou então revela uma grande ignorância e insensibilidade sobre as consequências dramáticas desta politica para os portugueses e para o país.

Se analisarmos a forma como são repartidas pelas diferentes classes da população (quais são as classes mais atingidas e as classes menos atingidas) aquela diminuição significativa da despesa pública e o aumento brutal da carga fiscal em 2013, a gravidade da politica deste governo ainda se torna mais clara, pois tanto uma como outra afectam principalmente as classes médias e baixas.

Comecemos pela redução da despesa pública que este governo pretende fazer em 2013. Na versão inicial do “Memorando” estava prevista uma redução de 3.050 milhões €. Vítor Gaspar veio agora anunciar uma redução de 4.000 milhões € em 2013 e 2014, o que significa que, para 2013, poderão ser mais 2.000 milhões €. Se analisarmos a composição da despesa que sofrerá esta redução conclui-se rapidamente que a esmagadora maioria é feita nas despesas com as prestações sociais, saúde e educação (cerca de 4.000 milhões €), portanto uma redução que vai afetar principalmente as classes da população com rendimentos médios e baixos.

Em relação ao aumento da carga fiscal de 5.579 milhões € que o governo tenciona fazer em 2013 (5.104 milhões € agora anunciados pelo ministro, e 475 milhões € constantes da versão inicial do “Memorando” não incluídos no valor anterior) rapidamente conclui-se que 3.625 milhões € (66,2% do total) são no IRS. E segundo estatísticas divulgadas pelo Ministério da Finanças referentes a 2010 (são as últimas disponíveis), 89% do rendimento bruto sujeito a IRS tem como origem rendimentos do trabalho e pensões. Apenas 11% dizem respeito a rendimentos do capital e da propriedade. Portanto, serão principalmente os trabalhadores e os pensionistas que suportarão uma grande parcela deste aumento brutal de IRS. E isto a juntar à subida verificada em 2012 que se manterá. Por ex., a redução da percentagem das despesas da saúde que podem ser deduzidas no IRS, que em 2012 baixou de 30% para apenas 10%, determinou para os portugueses um aumento de IRS que se estima em mais 400 milhões € de IRS. Em 2013, manter-se-á tal situação a que se junta o aumento de 3.300 milhões € de IRS anunciado por Vítor Gaspar. E a taxa adicional de IRS de 4% que o governo pretende impor em 2013, é um tipo de imposto que contribui ainda mais para agravar a desigualdade na repartição da carga fiscal, pois é uma taxa igual quer se tenha um rendimento mensal de 800€ como de 80.000€. Este governo é um “campeão” das desigualdades e de insensibilidade, e não aprende nada com a experiência. O próprio valor do coeficiente de Gini que consta dos documentos do ministro – 0,42768 – quando, em 2008 segundo a OCDE, era 0,353 confirma um enorme agravamento das desigualdades.

Mas não é só pela via do IRS que os trabalhadores e pensionistas sofrerão um aumento brutal da carga fiscal. Também devido ao aumento do IMI. Segundo declarações feitas por Vítor Gaspar, em 2013, o valor das matrizes serão atualizadas e deixará de funcionar a chamada “cláusula de salvaguarda”, que impedia que o aumento do IMI num ano fosse superior a 75€. Se esta intenção for para a frente, a receita de IMI passará dos 1.100 milhões € atuais, para 2.200 milhões €, ou seja, os portugueses serão obrigados a pagar, em 2013, mais 1.100 milhões € do que pagaram em 2012. E consta que o governo pretende que esta lei seja retroativa, o que é claramente inconstitucional, ou seja, obrigar os portugueses a pagarem, em 2013, o IMI desse ano e o IMI de 2012, ou seja, 2.200 milhões €. E a maior parte dos contribuintes são trabalhadores e pensionistas. Mesmo a nível dos rendimentos do capital, quase metade do aumento da receita é obtida por meio da subida da taxa de IRS sobre juros, atingindo também centenas de milhares de pequenas poupanças, portanto muitos pensionistas e trabalhadores serão atingidos.

É evidente que uma diminuição significativa da despesa pública com as funções sociais do Estado associada a este aumento brutal da carga fiscal determinará inevitavelmente uma quebra muito grande da procura agregada interna o que atirará o país para uma recessão ainda mais profunda e prolongada, lançando na falência mais milhares e milhares de empresas, e fazendo disparar ainda mais o desemprego. Só um governo submisso ao estrangeiro, e ávido por agradar os credores e os governos externos, e uma “troika” cega pela ideologia ultraliberal da escola de Milton Friedman é que não conseguem ver para onde estão a atirar Portugal.

E como tudo isto já não fosse suficiente para mostrar que os “êxitos” tão apregoados por Vítor Gaspar e pelos seus defensores são fictícios, e não se traduzem em qualquer melhoria na situação dos portugueses e do país, os dados que o ministro das Finanças distribuiu durante a conferência confirmam o total fracasso da política seguida por este governo. Assim, nos dois anos deste governo e desta “troika” (2011 e 2012), o consumo interno diminuiu em 13,4% (o que determinou uma redução muito grande do nível de vida dos portugueses); o investimento caiu em mais de 25% (menos emprego e menos modernização das empresas); entre 2010 e 2012, a taxa oficial de desemprego subiu de 10,8% para 15,9% (mais 177.000 desempregados); a divida pública aumentou de 161.529 milhões € para 198.100 milhões € (+22,6%); e os juros pagos pelo Estado subiram, no mesmo período, de 4.936 milhões € para 7.523 milhões € (+52,4%).

Mesmo o défice orçamental, que constitui “a menina dos olhos” deste governo e da “troika” em nenhum ano foi alcançado. Para ocultar tal fracasso governo e “troika” têm recorrido a medidas extraordinárias criativas (ex.:sobretaxa sobre o subsidio de Natal; transferência do fundo de pensões dos bancários; venda à pressa e a preço de saldo de empresas públicas, etc.) que antes tanto criticavam ao governo de Sócrates. Como consta dos próprios documentos distribuídos pelo ministro das Finanças durante a conferência de imprensa, em 2011, o défice orçamental real foi de 7,4% do PIB (o objetivo era 5,9%), tendo sido reduzido para 4,4% do PIB à custa da transferência dos fundos de pensões dos bancários; em 2012, o objetivo era reduzir o défice orçamental para 4,5% do PIB; mas o défice real é de 6%, e mesmo o défice de 5% fixado pela “troika” só será conseguido à custa de medidas extraordinárias (venda ou concessão a preço de saldo da ANA); para 2013, governo e troika fixaram como objetivo reduzir o défice de 6% (o défice real) para 4,5%, ou seja, reduzi-lo em 25%, o que será certamente também impossível com uma economia em recessão cada vez mais profunda, devido a esta politica violenta de austeridade. Dizer depois de tudo isto que a politica deste governo e da “troika” tem sido um “êxito” como pretendeu fazer crer Vítor Gaspar é dar prova de que ainda não compreendeu a situação em que estão os portugueses e o país. É cada vez mais evidente que não é suficiente um alargamento do prazo em um ano como alguns acreditaram ou pretenderam fazer crer. É cada vez mais claro que não é possível crescimento económico com este “Memorando”, e sem crescimento o país afunda-se.

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Eugénio Rosa

Um dos aspetos que carateriza o comportamento dos grandes órgãos da comunicação social em Portugal, e mesmo de certos jornalistas, é o de promoverem personalidades de direita em grandes autoridades sobre certas matérias para que depois as suas opiniões sejam aceites, pela opinião pública, como verdades indiscutíveis.

É um processo clássico de manipulação da opinião pública, que Philippe Breton, professor na Universidade de Paris-Sorbonne, no seu livro “A Palavra Manipulada” designa por “argumento de autoridade” Segundo este investigador, “este argumento baseia-se na confiança depositada numa autoridade em nome do principio de que não podemos verificar por nós próprios tudo quantos nos é apresentado” (2001:pág. 94).

Tudo isto vem a propósito de Antonio Borges, conselheiro do governo para as privatizações, bem pago com dinheiro dos contribuintes, que é simultaneamente também administrador da Jerónimo Martins. A comunicação social afeta ao governo tem procurado fazer passar este “senhor”, junto da opinião pública, como um grande professor de economia e um experiente gestor (formado na escola da Goldman Sachs e do FMI). Por isso interessa analisar, até pela importância que ele tem junto deste governo, a credibilidade técnica e cientifica das afirmações deste “senhor”, nomeadamente as feitas no dia 29.9.2012; portanto, não é o aspeto se são ou não convenientes.

No I Fórum Empresarial do Algarve, em que participou, António Borges declarou à comunicação social que “a medida [Taxa Social Única (TSU)] é extremamente inteligente, acho que é. Os empresários que se apresentaram contra a medida são completamente ignorantes, não passariam do primeiro ano do meu curso na universidade” e, a propósito de baixar os salários nominais, que “as despesas com trabalhadores na Administração Pública representavam 80% das despesas Totais” (RTP, 29.9.2012). A primeira afirmação (ofender os patrões) provocou grande alarido na comunicação social, mas a segunda (ofender os trabalhadores) não causou qualquer reação, apesar de ser mentira e ser repetida pelo patrão da Jerónimo Martins no dia seguinte nas declarações que fez no Telejornal das 13H da RTP, passando como verdadeiras e alimentando a campanha contra os trabalhadores da Função Pública. Por isso, iremos começar por elas.

António Borges é um ignorante e mentiu descaradamente quando afirmou que a despesa com o pessoal da Administração Pública era de 80% da despesa total O quadro 1, construído com dados constantes do Relatório que acompanhou a proposta de Orçamento do Estado para 2012 elaborado pelo atual governo. portanto dados oficiais, mostra que António Borges mentiu descaradamente quando afirmou que as despesas com Pessoal na Administração Pública representam 80% da despesa total

As despesas com Pessoal nas Administrações Públicas (Central, Local e Regional) representam, em 2012, 21,3% das Despesas Totais das Administrações Públicas em Portugal, segundo dados do próprio Ministério das Finanças, e não 80% como afirmou António Borges, Em relação ao Estado, ou seja, a Administração Central, as despesas com Pessoal representam, em 2012, apenas 18,8% da Despesa Total. Se a analise for feita às “Remunerações certas e permanentes” conclui-se que, em 2012, as remunerações na Administração Central (Estado) representam apenas 14,5% das despesas totais do Estado. António Borges ao afirmar que elas representavam 80% revela ignorância total, e mostra que não conhece nem estuda minimamente os assuntos de que fala, estando mais interessado em utilizar a mentira na campanha contra os trabalhadores da Administração Pública com o objetivo de justificar os ataques do governo ao seus direitos e às suas condições de vida. São personalidades deste tipo, com este estofo técnico e ético, que certa comunicação social e certos jornalistas promovem a grandes autoridades.

Se António Borges estudasse minimamente os assuntos de que fala, concluiria também que a diminuição da TSU (Taxa Social Única) paga pelas empresas para a Segurança Social não era uma medida inteligente, pois não teria quaisquer efeitos na competitividade das empresas, determinando apenas a transferência direta de 2.200 milhões € dos bolsos dos trabalhadores para os bolsos dos patrões, reduzindo a procura agregada, o que agravaria a situação económica e financeira de centenas de milhares de empresas que vivem do mercado interno. E para concluir isso bastaria que analisasse a estrutura de custos das empresas portuguesas. O quadro 2, construído com dados divulgados pelo INE sobre a estrutura de custos das empresas não financeiras em Portugal mostra, de uma forma quantificada, os reduzidos efeitos de tal medida.

Se António Borges conhecesse a estrutura de custos das empresas não financeiras portuguesas saberia que uma redução de 5,75 pontos percentuais na taxa de contribuições patronais para a Segurança Social (passar de 23,75% para 18%) provocaria uma redução de apenas 1,1% nos custos totais das empresas portuguesas.

Mesmo entrando com efeitos indiretos, a redução situar-se, para as empresas exportadoras, entre 1,5% e 2,4% (depende do setor), segundo cálculos que fizemos utilizando os dados de um estudo divulgado pelo próprio governo em 2011. É evidente para todos os leitores, que não seria com tal medida que se aumentaria a competitividade das empresas portuguesas. E isto porque, por um lado, tal redução de custos é irrisória e ridícula e, por outro lado, é facilmente anulada com qualquer variação positiva (apreciação) da taxa de câmbio do euro. Por ex., entre 30 de Agosto e 12 de Setembro de 2012, o euro valorizou-se em 2,3% em relação ao dólar, o que seria mais que suficiente para anular aquela redução de custos. A única justificação que encontramos para as afirmações de António Borges ao chamar ignorantes os empresários que se opuseram à baixa da TSU das empresas à custa do aumento dos descontos pagos pelos trabalhadores, é que eles poderiam meter no bolso assim, com a ajuda do próprio governo, 2.200 milhões € aumentando os seus lucros, e não quiseram. No entanto, António Borges, se tivesse alguns conhecimentos consistentes de economia portuguesa certamente saberia que mais uma redução da procura interna, quando a maioria das empresas já não conseguem vender o pouco que produzem, teria consequências dramáticas no tecido empresarial português, lançando muitos milhares de empresas na falência e fazendo aumentar ainda mais o desemprego, o que determinaria uma maior contração do mercado interno. Mas esta “economista”, formado na escola da Goldman Sachs e do FMI, transformado por certa comunicação social em “guru”, parece não conhecer este principio elementar da economia.

Utilizando as próprias palavras de Antonio Borges, podia-se dizer com propriedade que seria o próprio António Borges que “não passaria no 1º ano de um curso de economia da universidade”. No entanto, as afirmações de António Borges tem o mérito, como consequência da sua ingenuidade, de expressar publicamente, tornando assim claros para a opinião pública, os objetivos e credibilidade técnica deste governo e desta maioria PSD/CDS.

Eugénio Rosa Economista, edr2@netcabo.pt , 30 de Setembro de 2012


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