Eugénio Rosa

Apesar de na sua mensagem de Natal Passos Coelho ter afirmado que “nove em cada dez reformados não tenham sido atingidos por cortes ou reduções nas suas pensões” a verdade é que os aposentados da CGA e os reformados da Segurança Social são objeto, mais uma vez, de um tratamento desigual por parte deste governo.

 Passos Coelho e Vítor Gaspar, a pretexto de que a “CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade) visa atingir um efeito equivalente à medida de redução salarial que tem vindo a ser aplicada aos trabalhadores do setor público desde 2011, a rendimento superiores a 1.500€” como consta da “Nota Técnica sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade”, elaborada pelo Ministério das Finanças, em que se procura enganar e manipular a opinião publica já que omite os efeitos do confisco do subsidio de ferias aos pensionistas e à Função Pública, e o corte das remunerações desta; repetindo, a pretexto de igualizar a situação dos pensionistas aos trabalhadores da Administração Pública, criam mais um imposto a pagar pelos pensionistas (o ódio destes “senhores” a quem trabalhou e descontou toda a vida não tem limites).

No entanto, ou por ignorância ou com a intenção deliberada de manipular a opinião pública omitem, por um lado, que este novo corte nas pensões vai ser realizado sobre valores para os quais os pensionistas descontaram toda a vida, violando o contrato social que existia e portanto não se comportando como pessoas de bem (este governo não tem o mesmo comportamento em relação aos contratos leoninos que o Estado assinou com grandes grupos económicos relativos a PPP) e, por outro lado, que contrariamente ao que sucedeu com os trabalhadores da Função Pública, a maioria dos aposentados e reformados ainda terá de pagar IRS sobre a totalidade ou sobre uma parcela da Contribuição Extraordinária de Solidariedade que vão suportar pois não têm a possibilidade de a deduzir no rendimento sujeito a IRS.

Contrariamente ao corte de 3,5% a 16% feito nas remunerações dos trabalhadores da Função Pública, em que o IRS e a contribuição para CGA e ADSE só são calculados sobre o valor da remuneração após o corte, em relação à chamada Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) constante da Lei OE-2013, deste governo e aprovada na Assembleia da República apenas pelo PSD e CDS, o mesmo não se vai verificar. A C.E.S. que será aplicada, em 2013, às pensões de valor igual ou superior a 1.350€, e cujas taxas variam, segundo o artº 78º da lei, entre 3,5% e 40% (esta última taxa para a parcela da pensão mensal superior a 18 IAS, ou seja, a 7.543€ por mês) não é deduzida antes de se calcular o IRS; repetindo, contrariamente ao que se verificou no corte das remunerações, o IRS e a contribuição dos aposentados para a ADSE incidem sobre o valor da pensão sem a dedução da Contribuição Extraordinária da Solidariedade, portanto, a maioria dos pensionistas vai pagar IRS e contribuição para a ADSE sobre o CES, ou seja, sobre um valor que não recebem, Expliquemos por que razão e como isso acontece.

Segundo a “Nota Técnica sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade” elaborada pelo Ministério das Finanças, a CES cai no âmbito do artº 53º do Código do IRS, o que significa que ela é deduzida ao rendimento sujeito a IRS apenas na parte que exceder a dedução especifica que já têm atualmente os rendimentos de pensões, ou seja, 4.104 €, que é a parcela do rendimento do pensionista que atualmente já não paga IRS; portanto, enquanto o valor da Contribuição Extraordinária de Solidariedade anual não for superior a 4.104€, o aposentado da CGA e o reformado da Segurança Social não podem deduzir mais nada para além do que já deduziam em 2012, suportando, por essa razão, integralmente a CES pois não a podem deduzir no rendimento sujeito a IRS. Isto vai acontecer aos pensionistas com pensões entre os 1.350€ e 1.717€, que são cerca de 150.000 pensionistas da CGA e da Segurança Social. Estes pensionistas de pensões mais baixas vão sofrer, em 2013, um corte nos seus rendimentos, só devido à CES, que estimamos em 100 milhões € não podendo deduzir qualquer importância mais no rendimento sujeito a IRS para além do que conseguiram deduzir em 2012, ano em que ainda não existia CES.

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O semanário “Expresso” e a RTP1, em perfeita articulação, prestaram-se recentemente a uma operação de manipulação da opinião pública visando prepará-la para aceitar/apoiar novos cortes nas pensões dos trabalhadores da Função Pública. E isto com o pretexto de que as pensões destes trabalhadores são mais elevadas do que as do setor privado.

Numa peça jornalística publicada em 8.12.2012, o “Expresso” escrevia: O objetivo “é para cortar. FMI e Banco Mundial concordam, alegando não fazer sentido que o valor médio das reformas da Função Pública seja o dobro do setor privado – 1.263 euros contra cerca de 500 euros. A medida justifica-se (sublinhado e “bold” nosso) no quadro do megapacote de cortes – 4 mil milhões de euros de redução da despesa do Estado – que deverá estar definida até fevereiro, altura do próximo exame da “troika”. No mesmo dia, a RTP1, no telejornal das 20H00, portanto em pleno horário nobre, divulgou uma peça muito idêntica à do “Expresso”.

Estes órgãos de informação apresentam tal intenção do governo e da “troika” como um facto necessário e justificado pois não explicaram por que razão o valor das pensões são diferentes. Ao ocultar as razões que justificam tais diferenças, estão a criar deliberadamente na opinião publica a ideia de que a intenção do governo e da “troika” é correta e justa, participando objetivamente numa operação de manipulação e de engano da opinião pública.

Vamos apresentar os factos que foram “esquecidos” pelo “Expresso” e RTP1, e parecem ser do desconhecimento do governo e da “troika” para o leitor poder tirar as suas próprias conclusões.

As pensões dos trabalhadores da Função Pública que entraram depois de 1993 são calculadas com base nas regras da Segurança Social, ou seja, da mesma forma que as do setor privado. Em relação aos trabalhadores que entraram para a Administração Pública antes de 1993, como consequência das alterações do Estatuto da Aposentação verificadas depois de 2005, as regras de aposentação são já muito semelhantes às do setor privado. A pensão desses trabalhadores correspondente ao tempo de serviço até 2005, é calculada com base no último vencimento recebido até 2005 revalorizado com base, não no índice publicado pelo Ministério da Solidariedade e da Segurança Social que tem em conta a taxa de inflação e do PIB que se aplica ao setor privado, mas sim com base no aumento verificado no índice 100 de vencimento da Função Pública, cuja subida é muito inferior ao índice publicado pelo Ministério da Solidariedade, prejudicando desta forma os trabalhadores da Função Pública .

E depois esta remuneração assim calculada é multiplicada pelo número de anos e por uma taxa de formação da pensão que já está muito próxima da do setor privado. Em relação à pensão corresponde ao tempo de serviço destes trabalhadores depois de 2005, ela é calculada com base nas mesmas regras do setor privado.

As diferenças nos valores das pensões entre a Administração Pública e o setor privado resultam fundamentalmente de dois factos que são “esquecidos” tanto pelo “Expresso” como pela RTP1, e desconhecidos pelo governo e “troika”. Mais uma vez a ignorância da realidade portuguesa por estes “senhores” é notória. E esses dois factos são fundamentais no cálculo do valor da pensão: os trabalhadores da Função Pública descontam sobre salários mais elevados (o nível médio de escolaridade na Administração Pública é muito mais elevado do que no setor privado, por isso a remuneração média é mais elevada) e a carreira média contributiva na Administração Pública é mais longa do que no setor privado. É evidente que descontando sobre remunerações mais elevadas, portanto contribuindo mais, e descontando em média mais anos para a CGA do que os trabalhadores do setor privado para a Segurança Social, os trabalhadores da Função Pública têm naturalmente o direito a ter pensões mais elevadas. É precisamente isto que foi ocultado tanto pelo Expresso como pela RTP1, configurando por isso uma autêntica operação de manipulação da opinião pública, e que os “senhores” do governo e da “troika” parecem desconhecer.

Segundo dados divulgados pela Direção Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) do Ministério das Finanças, 55,7% dos trabalhadores da Administração Central têm o ensino superior enquanto no setor privado corresponde apenas a 16,6%; e apenas 22,1% dos trabalhadores da Administração Pública Central têm o ensino básico enquanto no setor privado corresponde a 62,4%. É evidente que perante este grande desnível de escolaridade e, consequentemente de remunerações, a remuneração base média na Administração Pública é mais elevada (1.397 € /mês), por isso os trabalhadores descontam mais por mês para a sua pensão e naturalmente têm direito a uma pensão mais elevada. Para além disso, os trabalhadores da Administração Pública, no período 2002-2011, descontaram em média mais 6 anos do que os do setor privado. Portanto, descontando sobre salários mais elevados e descontando mais tempo, naturalmente têm direito a pensões mais elevadas. Isso também acontece na Segurança Social. Foi isto que o Expresso e a RTP1 ocultaram, e que o governo e “troika” parecem desconhecer.

O “Expresso” de 8.12.2012 publicou um extenso artigo sobre a “Reforma do Estado” e sobre os cortes de 4.000 milhões € que o governo e a “troika” pretendem fazer nas despesas com as funções sociais do Estado com o seguinte titulo esclarecedor: “Cortes atingem ADSE e pensões do Estado - FMI e Banco Mundial estranham a diferença entre pensões do Estado e do privado. E pedem mais cortes”. No mesmo dia a RTP1, e não foi por acaso, enquadrando-se na mesma operação de manipulação da opinião pública transmitiu em horário nobre (telejornal das 20H00), uma peça em que afirmava que na “Função Pública apenas 21% dos aposentados recebiam pensões inferiores a 500€, enquanto na Segurança Social eram 80%; e que na Administração Pública 40% dos aposentados recebiam pensões superiores a 1300€, enquanto no setor privado eram apenas 2%”.E terminava citando a afirmação do semanário “Expresso” (a articulação era perfeita) concluindo que o governo se preparava para fazer a aproximação das pensões do setor público com as do setor privado, ou seja, para fazer mais cortes nas primeiras (Função Pública).

O mais grave em tudo isto, é que nem o “Expresso” nem a RTP1, apesar da responsabilidade que têm de fazer uma informação verdadeira e objetiva, explicaram a razão das diferenças nas pensões entre o setor público e o setor privado, apesar das realidades serem muito diferentes. Essa omissão, que é uma técnica clássica de manipulação da opinião pública (ocultação de uma parte da realidade) só poderá ser entendida, objetivamente, como tendo a intenção de manipular e enganar a opinião pública, virando a população contra os trabalhadores da Função Pública, para assim justificar as medidas do governo e da “troika” contra estes trabalhadores. Ao ocultar uma parte da realidade, o Expresso e a RTP1 procuram fazer passar, objetivamente, as intenções da “troika” e do governo – reduzir as pensões dos trabalhadores da Função Pública por serem excessivas e injustificadas – como justas e necessárias. Neste estudo, utilizando dados oficiais, vamos explicar por razão o valor das pensões são diferentes, razões estas que o “Expresso” e a RTP1 se “esqueceram” de informar os seus leitores.

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