Por: Eugénio Rosa

O direito a férias é um direito dos trabalhadores consagrado no artº 59º da própria Constituição da República. Ele visa permitir ao trabalhador um justo e reparador descanso, sendo considerado essencial para a sua recuperação física e psíquica.

E é evidente que a atribuição do subsidio de férias visa permitir criar-lhe condições, até possibilitando a saída dos seus lugares de rotina habituais, em conjunto com a família para que possa fazer essa recuperação física e efectiva.

O subsidio de Natal tem também objetivos específicos que estão associados a uma festa de família alargada, a qual permite o seu reencontro pelo menos uma vez por ano, visando, por isso, criar condições mínimas para que ela se possa materializar com um mínimo de alegria e dignidade.

E tudo isto ganha caraterísticas mais intensas num período de grave crise económica e social quando a recuperação física e psíquica de cada trabalhador e o fortalecimento dos laços da família, como última rede de apoio em momentos tão difíceis, é mais necessário do que nunca. Ora é tudo isto que este governo que não respeita as pessoas e os portugueses ignora e desvirtua como mostra a proposta de lei que acabou de apresentar aos sindicatos sobre a forma como serão pagos os subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores da Função Pública, aos aposentados da CGA e aos reformados da Segurança Social, que analisamos seguidamente.

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Eugénio Rosa

A desindustrialização de Portugal e a destruição da agricultura e da pesca nacional é uma questão que preocupa naturalmente muitos portugueses porque um país sem as suas atividades produtivas por excelência – agricultura, pescas e indústria transformadora – não tem possibilidades de ser verdadeiramente independente.

No entanto, é importante não confundir industrialização com aumento de produção pois este também pode ser alcançada com um melhor e mais intenso aproveitamento da capacidade produtiva já instalada até porque está subutilizada.

Segundo dados do Banco Portugal, nos 20 anos anteriores ao 25 de Abril (1954/1974), a contribuição da Agricultura, Pescas e Indústria para o PIB, ou seja, para a riqueza criada anualmente, diminuiu de 55% para 40,6% do PIB, isto é em 14,4 pontos percentuais (-26,1%), enquanto nos 21 anos posteriores ao 25 de Abril (1974/1995), a diminuição foi de 40,6% para 27,4% do PIB, ou seja, em 13,2 pontos percentuais (-32,6%).

E segundo dados do INE, entre 1995 e 2002, ou seja, depois de Portugal ter entrado para a União Europeia mas antes da Zona Euro, portanto em 7 anos, a contribuição da Agricultura, Pescas e Indústria para o PIB diminuiu de 21,4% para 17,3% do PIB, isto é em 4,1 pontos percentuais (-19%), enquanto no período 2002/2012, ou seja, em 10 anos de euro a contribuição da Agricultura, Pescas e Indústria para o PIB diminuiu de 17,3% para apenas 14,7% do PIB ou seja, em 2,6 pontos percentuais (-15%). Portanto, afirmar que a desindustrialização do país e a destruição da agricultura e pescas é apenas consequência da entrada do nosso pais na U.E. e na Zona Euro não tem qualquer sustentação na realidade e só torna mais difícil identificar as verdadeiras causas do problema e, também, mais difícil resolvê-lo No entanto, é certo que a entrada de Portugal na Zona Euro agravou ainda mais o problema na medida em que, por um lado, o país estava profundamente debilitado e com problemas estruturais graves (78% da população empregada tinha o 3º ciclo do ensino básico ou menos) tendo a destruição continuado e, por outro lado, tornou muito mais difícil inverter o processo já que o país perdeu instrumentos importantes de politica macroeconómica (a politica aduaneira, cambial, monetária, orçamental, de investimentos, etc.).

Por outro lado, segundo dados divulgados pelo Eurostat, no período 2000-2010, verificou-se em toda a União Europeia uma diminuição da contribuição da Industria e Energia para o PIB (nos 27 países das União Europeia, em média o peso da Industria e da Energia no PIB diminui de 22,4% para 18,7% do PIB, ou seja, em 3,7 pontos percentuais, sendo superior mesmo à redução verificada em Portugal, no mesmo período, que foi de -3,6 pontos percentuais). A Alemanha foi o país onde a quebra foi menor (apenas menos 1,5 pontos percentuais, pois passou de 25,3% para 23,8% PIB), continuando a possuir a indústria mais poderosa da Europa. Portanto, aquilo que se convencionou chamar “desindustrialização” é um processo que abrange todos os países da União Europeia, embora com graus de intensidade diferentes. No entanto, é importante não ignorar que o crescimento económico e o desenvolvimento, na época atual, estão associados ao crescimento dos serviços e, consequentemente, à diminuição da contribuição da agricultura, pescas e indústria.

Os grupos económicos, aproveitando as facilidades concedidas pelos governos dos chamados países emergentes (ex.: China, India, Brasil, Paquistão, etc.) instalaram-se nesses países, deslocalizando a sua produção, tirando proveito das vantagens competitivas oferecias por esses países (mão de obra barata e pouco reivindicativa, baixos impostos, etc.), controlam uma parte importante da industria desses países (de acordo com estudos divulgados, cerca de metade da industria chinesa é controlada por empresas estrangeiras) assim como uma parte importante do mercado desses países e, aproveitando a liberalização do comercio internacional, “atacam” os mercados dos países mais desenvolvidos levando à falência milhares de empresas nesses países, provocando a desindustrialização e fazendo disparar o desemprego

Neste contexto, para que a reindustrialização de Portugal e a recuperação da agricultura e pescas seja possível, é necessário que o comercio internacional seja regulamentado, substituindo o atual comercio internacional totalmente liberalizado em que as grandes empresas multinacionais fazem uma concorrência desleal, através da deslocalização da produção, obtendo assim grandes benefícios e, se isso não for possível, é necessário que Portugal recupere rapidamente os instrumentos de politica macroeconómica que perdeu com a sua integração na U.E. e na Zona euro – politica aduaneira, cambial, orçamental, monetária, etc. – para se poder defender de um comercio internacional sem regras, e simultaneamente que o Estado controle as empresas estratégicas que dominam setores estratégicos para que os seus objetivos passem a ser os do crescimento económico e de desenvolvimento do pais, o que não acontece atualmente. Pensar que é possível a industrialização do país e a recuperação da agricultura e das pescas sem tais condições é, para nós, uma ilusão e engana a opinião pública.

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Eugénio Rosa

O Tribunal Constitucional declarou, como já tinha sucedido em 2012, inconstitucionais o confisco do subsidio de férias aos trabalhadores da Função Pública e aos pensionistas, e ainda mais duas outras normas da Lei do OE-2013 (o imposto sobre o subsidio de desemprego e de doença e os cortes nos contratos de docência e de investigação) o que, em termos ilíquidos corresponde a cerca de 1.600 milhões € (em valor liquido, e é este que tem efeitos no OE-2013 deverá representar um aumento na despesa – reposição dos subsídios de férias - e um corte na receita que, somados, deverão rondar os 1.200 milhões €).

Perante tal cenário que resulta deste governo pretender violar pela 2ª vez a Constituição da República é previsível que os ataques às funções sociais do Estado, por parte deste governo e dos seus defensores nos media se intensifiquem ainda mais. E a arma mais utilizada, para procurar manipular a opinião pública, será certamente a mentira.

E as mais utilizadas para enganar a opinião pública, à semelhança do que tem acontecido nos últimos tempos, serão certamente as seguintes: (1) Sem o empréstimo da “troika” não haveria dinheiro para pagar salários e pensões; (2) A despesa do Estado em Portugal é muito superior à de outros países da U.E.; (3) As despesas do Estado em Portugal com a saúde, educação e a segurança social são insustentáveis. Por isso interessa já desmontar de uma forma clara e objetiva essas mentiras, e para isso utilizaremos os próprios dados oficiais. Comecemos pela 1ª mentira da direita sobre o empréstimo da “troika” para pagar pensões e salários. Segundo o Ministério das Finanças, em 2011, as receitas dos impostos e contribuições foram superiores à soma das despesas com Pessoal das Administrações Públicas mais despesas com pensões e outras prestações (inclui saúde),em + 4.229,6 milhões €; em 2012 esse excedente subiu para + 4.454,1 milhões €. E não consideramos todas das Administrações Públicas. Ainda existem “Outras receitas” que, em 2012, foram mais 9.606,2 milhões €.

Afirmar, como fazem muitos comentadores, que o Estado foi obrigado a pedir o empréstimo à “troika” porque não tinha dinheiro para pagar salários e pensões é ou ignorância ou a intenção de mentir descaradamente para enganar a opinião pública, pois os impostos e contribuições pagas todos os anos pelos portugueses são mais que suficientes para pagar aquelas despesas (Portugal paga uma taxa de juro média de 3,4%, quando custa aos credores uma taxa média de 1,4%, e à Alemanha apenas 0,5%;é a solidariedade!)

Outra mentira é que a despesa do Estado em Portugal é superior à de outros países, e por isso tem de ser significativamente reduzida. Segundo o Eurostat, em 2011, a despesa total das Administrações Públicas em Portugal representou 49,4% do PIB português, quando a média na U.E, situava-se entre os 49,1% e 49,5%, portanto um valor praticamente igual. E em 2012, segundo o Relatório do OE-2013 do Ministério das Finanças, a despesa da todas as Administrações Públicas (Central, Local e Regional) em Portugal reduziu-se para apenas 45,6%. E neste valor estão incluídos os juros da divida que atingiram 7.038,9 milhões € em 2012. Se o deduzirmos desce para apenas 41,4%. Afirmar ou insinuar, como muitos fazem, que a despesa pública em Portugal é excessiva é ou ignorância ou a intenção de enganar a opinião pública.

Em relação à afirmação de que as despesas do Estado com as funções sociais em Portugal são excessivas e insustentáveis por isso é necessário reduzir a despesa significativamente, interessa dizer que, segundo o Eurostat, em 2011, a despesa pública com a saúde em Portugal correspondeu apenas 6,8% do PIB quando a média na União Europeia variava entre 7,3% e 7,4%. Em euros por habitante, em 2011, em Portugal o gasto público com a saúde foi apenas de 1.097€, quando a média nos países da U.E. variava entre 1.843€ (+68% do que em Portugal) e 2.094€ (+91). O mesmo se verifica em relação à proteção social, que inclui as pensões. Segundo o Eurostat, em 2011, a despesa pública com a proteção social em Portugal correspondia apenas a 18,1% do PIB quando a média na União Europeia variava entre 19,6% e 20,2% do PIB. Em euros por habitante, a diferença era ainda muito maior, Em Portugal o gasto público com a proteção social por habitante era apenas de 2.910€, quando a média nos países da União Europeia variava entre 4.932€ (+69% do que em Portugal) e 5.716€ (+96%). E nos países desenvolvidos a despesa por habitante era muito superior (Bélgica:+126%; Dinamarca:+274%; Alemanha:+114%). Mesmo se consideramos a totalidade da despesa com a saúde, educação e segurança social, em 2011 ela representava em Portugal 63,4% da despesa total do Estado quando a média na U.E. era de 65,7% Fazer cortes significativos na despesa com as funções sociais do Estado com a justificação de que essas despesas em Portugal são excessivas e superiores às dos outros países da U.E.é ou ignorância ou uma mentira para enganar a opinião pública.

O que é insustentável e inaceitável é uma politica recessiva aplicada em Portugal em plena recessão económica, que está a causar uma quebra acentuada nas receitas do Estado e nas contribuições da Segurança Social, o que põe em perigo não só a sustentabilidade das funções sociais do Estado mas a do próprio Estado. Mais cortes na despesa pública só agravam a situação. Como dizia Keynes, só os imbecis é que não entendem isso.

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