Eugénio Rosa

Apesar de na sua mensagem de Natal Passos Coelho ter afirmado que “nove em cada dez reformados não tenham sido atingidos por cortes ou reduções nas suas pensões” a verdade é que os aposentados da CGA e os reformados da Segurança Social são objeto, mais uma vez, de um tratamento desigual por parte deste governo.

 Passos Coelho e Vítor Gaspar, a pretexto de que a “CES (Contribuição Extraordinária de Solidariedade) visa atingir um efeito equivalente à medida de redução salarial que tem vindo a ser aplicada aos trabalhadores do setor público desde 2011, a rendimento superiores a 1.500€” como consta da “Nota Técnica sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade”, elaborada pelo Ministério das Finanças, em que se procura enganar e manipular a opinião publica já que omite os efeitos do confisco do subsidio de ferias aos pensionistas e à Função Pública, e o corte das remunerações desta; repetindo, a pretexto de igualizar a situação dos pensionistas aos trabalhadores da Administração Pública, criam mais um imposto a pagar pelos pensionistas (o ódio destes “senhores” a quem trabalhou e descontou toda a vida não tem limites).

No entanto, ou por ignorância ou com a intenção deliberada de manipular a opinião pública omitem, por um lado, que este novo corte nas pensões vai ser realizado sobre valores para os quais os pensionistas descontaram toda a vida, violando o contrato social que existia e portanto não se comportando como pessoas de bem (este governo não tem o mesmo comportamento em relação aos contratos leoninos que o Estado assinou com grandes grupos económicos relativos a PPP) e, por outro lado, que contrariamente ao que sucedeu com os trabalhadores da Função Pública, a maioria dos aposentados e reformados ainda terá de pagar IRS sobre a totalidade ou sobre uma parcela da Contribuição Extraordinária de Solidariedade que vão suportar pois não têm a possibilidade de a deduzir no rendimento sujeito a IRS.

Contrariamente ao corte de 3,5% a 16% feito nas remunerações dos trabalhadores da Função Pública, em que o IRS e a contribuição para CGA e ADSE só são calculados sobre o valor da remuneração após o corte, em relação à chamada Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) constante da Lei OE-2013, deste governo e aprovada na Assembleia da República apenas pelo PSD e CDS, o mesmo não se vai verificar. A C.E.S. que será aplicada, em 2013, às pensões de valor igual ou superior a 1.350€, e cujas taxas variam, segundo o artº 78º da lei, entre 3,5% e 40% (esta última taxa para a parcela da pensão mensal superior a 18 IAS, ou seja, a 7.543€ por mês) não é deduzida antes de se calcular o IRS; repetindo, contrariamente ao que se verificou no corte das remunerações, o IRS e a contribuição dos aposentados para a ADSE incidem sobre o valor da pensão sem a dedução da Contribuição Extraordinária da Solidariedade, portanto, a maioria dos pensionistas vai pagar IRS e contribuição para a ADSE sobre o CES, ou seja, sobre um valor que não recebem, Expliquemos por que razão e como isso acontece.

Segundo a “Nota Técnica sobre a Contribuição Extraordinária de Solidariedade” elaborada pelo Ministério das Finanças, a CES cai no âmbito do artº 53º do Código do IRS, o que significa que ela é deduzida ao rendimento sujeito a IRS apenas na parte que exceder a dedução especifica que já têm atualmente os rendimentos de pensões, ou seja, 4.104 €, que é a parcela do rendimento do pensionista que atualmente já não paga IRS; portanto, enquanto o valor da Contribuição Extraordinária de Solidariedade anual não for superior a 4.104€, o aposentado da CGA e o reformado da Segurança Social não podem deduzir mais nada para além do que já deduziam em 2012, suportando, por essa razão, integralmente a CES pois não a podem deduzir no rendimento sujeito a IRS. Isto vai acontecer aos pensionistas com pensões entre os 1.350€ e 1.717€, que são cerca de 150.000 pensionistas da CGA e da Segurança Social. Estes pensionistas de pensões mais baixas vão sofrer, em 2013, um corte nos seus rendimentos, só devido à CES, que estimamos em 100 milhões € não podendo deduzir qualquer importância mais no rendimento sujeito a IRS para além do que conseguiram deduzir em 2012, ano em que ainda não existia CES.

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